REsp 2147444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão apenas demonstra inconformismo da embargante com o desprovimento do agravo interno e o ponto relativo a dissídio jurisprudencial estava obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties: Embargante: LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAR MAURÍCIO SELIGMAN SOCIEDADE ISRAELITA RIOGRANDENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Existência de omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
3 Aplicação da Súmula 282 do STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Julgamento por unanimidade