AREsp 2558547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado adequadamente a não concessão do agravo regimental; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Embargante: PATRICK DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado adequadamente a não concessão do agravo regimental; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração