AREsp 2579707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e a contradição apontada não é interna ao julgado, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Interna Obscuridade Mero Inconformismo Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e a contradição apontada não é interna ao julgado, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.