AREsp 2672148 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.022 e ao ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo a fundamentação dissociada e insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Obrigação de indicar o vício apontado nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
- 3 Admissibilidade recursal quando as razões estão dissociadas do acórdão embargado
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados no acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.022 e ao ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, sendo a fundamentação dissociada e insuficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
Full Case Text
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