REsp 2160244 - ACORDAO

REsp 2160244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à pretensão de reforma, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões se referem ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade não viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à pretensão de reforma, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração