AREsp 2701937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ e a Súmula 284/STF quanto à inadequação de razões dissociadas do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Inobservância dos requisitos de admissibilidade dos embargos previstos nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e súmula 284/STF para indeferimento de embargos deficientemente fundamentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ e a Súmula 284/STF quanto à inadequação de razões dissociadas do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.