AREsp 2605057 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e fundamentada e, ademais, a reforma dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são incompatíveis com a pretensão de obter novo julgamento da lide e devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA; Sociedade Indicada Na Execução Mencionada No Acórdão: PORTO ALEGRE Administração & Negócios Imobiliários Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Inexigibilidade Da Obrigação, Ilegitimidade Passiva

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Preclusão Inexigibilidade Da Obrigação Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

DJALMA OLIVEIRA DE FRAGA

Embargante

PORTO ALEGRE Administração & Negócios Imobiliários Ltda

Sociedade Indicada Na Execução Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão em acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão
3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o óbice da Súmula 7/STJ.