REsp 2142266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração no acórdão impugnado: a alegada obscuridade traduzia-se em mera divergência interpretativa (caráter infringente) e não em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso os aclaratórios não eram meio adequado e não se aplicou multa por não serem manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a decisão recorrida sofria de omissão ou obscuridade que justificasse aclaratórios
  3. 3 Se a insurgência tinha caráter meramente infringente e, portanto, inadmissível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de integração no acórdão impugnado: a alegada obscuridade traduzia-se em mera divergência interpretativa (caráter infringente) e não em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso os aclaratórios não eram meio adequado e não se aplicou multa por não serem manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual por não caracterizar protelatório o recurso.