REsp 2128465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou que o Tribunal de origem utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; a parte não manejou recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria, de modo que o recurso especial é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Princípio Da Segurança Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recurso Especial Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Súmula 126 Do STJ Art. 1.032 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Compatibilidade de fundamentação constitucional e infraconstitucional e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 126)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.032 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado explicitou que o Tribunal de origem utilizou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; a parte não manejou recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria, de modo que o recurso especial é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.