REsp 2153677 - ACORDAO

REsp 2153677 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alteração do entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo já decidiu pela inexistência de prescrição à luz do Tema 1.023/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Danos Morais Súmula 7/stj Tema 1.023/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Marco inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alteração do entendimento implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal a quo já decidiu pela inexistência de prescrição à luz do Tema 1.023/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.