AREsp 2621837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão havia deixado de conhecer do agravo interno por falta de dialeticidade recursal, aplicando a Súmula 182 do STJ, de modo que as questões de mérito e os precedentes invocados não foram examinados, tornando os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis; não se aplicou multa por ausência de caráter flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Lei Complementar N. 116/2003, Lei Complementar 175/2020, Controle De Constitucionalidade (adis E Adpf)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Lei Complementar N. 116/2003 Lei Complementar 175/2020 Controle De Constitucionalidade (adis E Adpf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Observância de precedentes e decisões de controle de constitucionalidade (ADIs/ADPF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão havia deixado de conhecer do agravo interno por falta de dialeticidade recursal, aplicando a Súmula 182 do STJ, de modo que as questões de mérito e os precedentes invocados não foram examinados, tornando os embargos meramente infringentes e, portanto, inadmissíveis; não se aplicou multa por ausência de caráter flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual