AREsp 2722476 - ACORDAO

AREsp 2722476 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão recorrido fundamentou a decisão de negar provimento ao agravo interno na ausência da cadeia completa de substabelecimentos e no não atendimento da intimação para regularização, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARTINHO FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINHO FAUST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Existência ou não da cadeia completa de substabelecimentos/Procuração
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão recorrido fundamentou a decisão de negar provimento ao agravo interno na ausência da cadeia completa de substabelecimentos e no não atendimento da intimação para regularização, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno