AREsp 2479436 - ACORDAO

AREsp 2479436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pela embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a decisão regional está em sintonia com o Tema 779 do STJ, o que torna prejudicada a análise da matéria no recurso especial, sendo, portanto, inadequados os embargos declaratórios para rediscutir a questão de direito definida no regime de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 779 Do Stj), PIS E COFINS (insumos)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 779 Do Stj) PIS E COFINS (insumos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do agravo interno para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º CPC/2015)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de questão coincidente com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 779)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pela embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a decisão regional está em sintonia com o Tema 779 do STJ, o que torna prejudicada a análise da matéria no recurso especial, sendo, portanto, inadequados os embargos declaratórios para rediscutir a questão de direito definida no regime de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não caracterizar protelatório