AREsp 2336979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior (art. 1.022 CPC/2015); tratar-se de rediscussão de matéria já decidida e de reiteração de argumentos anteriormente apreciados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional, e seria necessário reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ para alterar o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Auto Posto Duque Rebouças II Ltda.; Centro Automotivo City Pinheiros Ltda.; Construtora Duque Ltda.; L. P.; L. P. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (novos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Primeiros Embargos) / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação De Multa Por Intuito Protelatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação De Multa Por Intuito Protelatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Auto Posto Duque Rebouças II Ltda.

Centro Automotivo City Pinheiros Ltda.

Construtora Duque Ltda.

L. P.

L. P. Ltda.

Procedural Posture

Embargos De Declaração (novos Embargos De Declaração Sobre Acórdão Que Rejeitou Primeiros Embargos) / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de usar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior (art. 1.022 CPC/2015); tratar-se de rediscussão de matéria já decidida e de reiteração de argumentos anteriormente apreciados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; além disso, não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional, e seria necessário reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ para alterar o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).