AREsp 2819089 - DECISAO

AREsp 2819089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão relevante na decisão embargada: o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e explicitou que o Tribunal a quo reconheceu a prestação dos serviços e a existência do débito, pelo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedentes Jurisprudenciais, Impossibilidade De Rediscussão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Precedentes Jurisprudenciais Impossibilidade De Rediscussão

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais sobre necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão relevante na decisão embargada: o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e explicitou que o Tribunal a quo reconheceu a prestação dos serviços e a existência do débito, pelo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.