CC 211534 - DECISAO

CC 211534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente busca reexaminar o mérito da decisão monocrática; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo necessária a instrução do feito e a juntada de informações dos juízos suscitados e manifestação do Ministério Público Federal para apreciação do mérito do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Parcialmente Liminar
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Liminar, Conflito De Competência, Bloqueio De Valores, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Embargos De Declaração Efeito Infringente Liminar Conflito De Competência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Parcialmente Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  2. 2 Possibilidade de liberação de atos expropriatórios realizados antes da decretação da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de instrução e colheita de informações de outros juízos e do Ministério Público Federal para apreciação do mérito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente busca reexaminar o mérito da decisão monocrática; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sendo necessária a instrução do feito e a juntada de informações dos juízos suscitados e manifestação do Ministério Público Federal para apreciação do mérito do conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.