REsp 2151755 - DECISAO

REsp 2151755 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, especialmente quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre honorários por evitar bis in idem.

Parties
Embargante: FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA; Embargada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Bis in Idem, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Bis in Idem Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA

Embargante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela aplicação de nova atualização e juros sobre parcela já refletida no cálculo da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, especialmente quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre honorários por evitar bis in idem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.