AREsp 2672259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite, na via dos embargos, rediscussão do mérito ou alteração do resultado do julgado.

Parties
Embargante: Município Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite, na via dos embargos, rediscussão do mérito ou alteração do resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.