AREsp 2114490 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, concluindo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade, não tendo a insurgência anterior ultrapassado a barreira de admissibilidade, carece de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição ou erro material a esclarecer, sendo incabível a rediscussão por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade
  3. 3 Se houve omissão ou outro vício no acórdão embargado que justificasse aclaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, concluindo que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade, não tendo a insurgência anterior ultrapassado a barreira de admissibilidade, carece de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição ou erro material a esclarecer, sendo incabível a rediscussão por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.