AREsp 2570073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência limita-se a rediscussão de fundamentos e interpretação de provas/cláusulas, matéria vedada em embargos declaratórios e sujeita às restrições das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são aptos a modificar o julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LUMMERTZ BLAUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Do Cessionário +2 more

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Parties

ALEXANDRE LUMMERTZ BLAUTH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cessão de direitos/cessão de crédito
  3. 3 Legitimidade ativa do cessionário para ajuizamento de ação de complementação de ações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência limita-se a rediscussão de fundamentos e interpretação de provas/cláusulas, matéria vedada em embargos declaratórios e sujeita às restrições das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não são aptos a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.