AREsp 2637306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, justificou a negativa de provimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não sendo admissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 932 Do Cpc/2015, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 932 Do Cpc/2015 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, justificou a negativa de provimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, não sendo admissível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração