AREsp 2483204 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; por isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Art. 619 Do CPP Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; por isso, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem