AREsp 2759667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo demonstrada omissão a ser sanada; a matéria fático-probatória que fundamenta a condenação (materialidade e autoria) não pode ser reexaminada na via dos embargos ou do recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes de sonegação fiscal.

Parties
Embargante: CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Dolo Genérico, Sonegação Fiscal, Art. 489, §1º, Incisos III, IV E VI Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Dolo Genérico Sonegação Fiscal +1 more

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO CERVEIRA WANDERLEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de inexistência de provas concretas do dolo do agente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não sendo demonstrada omissão a ser sanada; a matéria fático-probatória que fundamenta a condenação (materialidade e autoria) não pode ser reexaminada na via dos embargos ou do recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite dolo genérico para crimes de sonegação fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.