AREsp 2458720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas, e não se admite o uso de embargos para promover novo julgamento ou reexame de fatos e provas, especialmente diante da conclusão de inexistência de cancelamento ilegal do plano e, consequentemente, da ausência do dever de indenizar.

Parties
Embargante: FRANCISCO INEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Plano De Saúde, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Plano De Saúde Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO INEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à indenização por dano material
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram examinadas e decididas, e não se admite o uso de embargos para promover novo julgamento ou reexame de fatos e provas, especialmente diante da conclusão de inexistência de cancelamento ilegal do plano e, consequentemente, da ausência do dever de indenizar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração