AREsp 2387121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão; a questão relativa à suposta violação do art. 386, I, do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo seu exame no recurso especial, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Marcia Daniela Costa Andrade Carvalho; Embargante: Henrique Ferreira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retratação Da Vítima, Reexame De Provas, Crimes Sexuais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Retratação Da Vítima Reexame De Provas Crimes Sexuais

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Parties

Marcia Daniela Costa Andrade Carvalho

Embargante

Henrique Ferreira Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o exame da suposta violação do art. 386, I, do CPP em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão; a questão relativa à suposta violação do art. 386, I, do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e, assim, impedindo seu exame no recurso especial, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.