AREsp 2457142 - ACORDAO

AREsp 2457142 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n.181 do STF e as normas do CPC relativas à repercussão geral e aos limites do agravo em recurso extraordinário, não havendo vício a ser sanado, sendo a pretensão meramente de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do Tema n.181 do STF e as normas do CPC relativas à repercussão geral e aos limites do agravo em recurso extraordinário, não havendo vício a ser sanado, sendo a pretensão meramente de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.