EAREsp 2657209 - ACORDAO

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Por entender que o julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta e de prévia intimação, e que a entrega de memoriais é faculdade das partes que não impõe a exclusão do processo da mesa de julgamento, não houve omissão apreciável no acórdão impugnado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL MARQUES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação, Memoriais, Sustentação Oral, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Memoriais Sustentação Oral +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de agravo regimental depende de inclusão em pauta e de prévia intimação das partes
  2. 2 Se a apresentação de memoriais impõe exclusão do processo da mesa de julgamento
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido defensivo de retirada de pauta para apresentação de memoriais e sustentação oral

Ratio Decidendi

Por entender que o julgamento do agravo regimental independe de inclusão em pauta e de prévia intimação, e que a entrega de memoriais é faculdade das partes que não impõe a exclusão do processo da mesa de julgamento, não houve omissão apreciável no acórdão impugnado; assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.