AREsp 2243250 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram argumentos já apreciados, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, configurando intenção de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Caráter Protelatório Aplicação De Multa Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório
2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.