AREsp 2660837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a matéria controvertida. Ademais, o agravo interno já foi negado por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, com preclusão temporal da petição protocolizada extemporaneamente, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e impedindo novo conhecimento do recurso especial, não havendo, assim, erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual e suspenção do conhecimento do recurso em caso de não regularização (art. 76, §2º, I, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ diante da ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a matéria controvertida. Ademais, o agravo interno já foi negado por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, com preclusão temporal da petição protocolizada extemporaneamente, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ e impedindo novo conhecimento do recurso especial, não havendo, assim, erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração