AREsp 2800234 - DECISAO

AREsp 2800234 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: as embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (notadamente a vinculação à jurisprudência sobre a natureza constitucional do art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283 e 280/STF), de modo que a decisão agravada manteve-se correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Súmulas 280 E 283/stf, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Súmulas 280 E 283/stf Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à impugnação específica de fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Competência para exame de matéria relativa ao art. 97 do CTN (natureza constitucional)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: as embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (notadamente a vinculação à jurisprudência sobre a natureza constitucional do art. 97 do CTN e a incidência das Súmulas 283 e 280/STF), de modo que a decisão agravada manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.