AREsp 2474844 - ACORDAO

AREsp 2474844 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, e permitir a reforma do julgado com base nas alegações apresentadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GERALDO LOBATO CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO LOBATO CARVALHO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, e permitir a reforma do julgado com base nas alegações apresentadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração