EAREsp 691806 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e a buscar rediscussão do mérito; por caracterizarem pretensão manifestamente protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo inviável o exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias mesmo que de ordem pública, por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Reiteração De Argumentos, Improbidade Administrativa (art. 21, § 4º)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Reiteração De Argumentos Improbidade Administrativa (art. 21, § 4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados e a buscar rediscussão do mérito; por caracterizarem pretensão manifestamente protelatória, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo inviável o exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias mesmo que de ordem pública, por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.