REsp 2121949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno que deu origem ao recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o agravo interno que deu origem ao recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado