AREsp 2566369 - ACORDAO

AREsp 2566369 - ACORDAO

As razões dos embargos de declaração estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; por analogia, incide a Súmula n. 284/STF, vedando o conhecimento dos embargos, que configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADILSON ADRIANO IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Regimental, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Regimental Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADILSON ADRIANO IZIDORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

As razões dos embargos de declaração estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; por analogia, incide a Súmula n. 284/STF, vedando o conhecimento dos embargos, que configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.