RMS 68380 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque constituem reiteração de argumentos já apreciados e não apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por caráter manifestamente protelatório, aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.