REsp 2120907 - DECISAO

REsp 2120907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado da decisão e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Rejeição De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Rejeição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração — não são meio para revisão do julgado
  3. 3 Exigência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado da decisão e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.