AREsp 2830278 - DECISAO

AREsp 2830278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo verificado-se que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo verificado-se que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.