AREsp 2697050 - ACORDAO

AREsp 2697050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma adequada e suficiente, tendo decidido que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem referentes à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por ter analisado indevidamente razões de mérito do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventual omissão ou esclarecer pontos do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma adequada e suficiente, tendo decidido que o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem referentes à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não havendo, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.