AREsp 2101042 - DECISAO

AREsp 2101042 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reapreciação de matéria já decidida, apresentando reiteração e dissociação das razões em relação ao acórdão, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; por essa razão os segundos embargos não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo. Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, ficando advertida a parte sobre possibilidade de multa em reiterações futuras.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada neste momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa, Efeito Infringente, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Efeito Infringente Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração interromperam o prazo recursal para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de reapreciação de matéria já decidida, apresentando reiteração e dissociação das razões em relação ao acórdão, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; por essa razão os segundos embargos não interromperam o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo. Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos, ficando advertida a parte sobre possibilidade de multa em reiterações futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não aplicada neste momento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.