AREsp 2639723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e não padeceu de vício sanável via aclaratórios; além disso, o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões que demandem reanálise do não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, impedindo a análise de mérito e tornando manifestamente inadequada a via dos embargos para rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prova Ilícita, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prova Ilícita +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando há discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente e não padeceu de vício sanável via aclaratórios; além disso, o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões que demandem reanálise do não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, impedindo a análise de mérito e tornando manifestamente inadequada a via dos embargos para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.