EREsp 2046056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, e porque a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão por ausência de enfrentamento das razões recursais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões relativas ao conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, e porque a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, de modo que a pretensão da parte configurou mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil