AREsp 2413080 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, além de ser incabível utilizar embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: SERGIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, além de ser incabível utilizar embargos para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.