AREsp 2700715 - ACORDAO

AREsp 2700715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dano Moral, Vício Construtivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dano Moral Vício Construtivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente a questão; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.