AREsp 2553456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão; não há prequestionamento suficiente para viabilizar recurso especial porque o STJ não admite o prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: BRUNO DE QUEIROZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE QUEIROZ BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visto que as questões foram analisadas e decididas pelo acórdão; não há prequestionamento suficiente para viabilizar recurso especial porque o STJ não admite o prequestionamento pela mera interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.