AREsp 2619330 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar; como a matéria não foi oportunamente suscitada ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão, mantendo-se a conclusão de que a autorização da ANVISA para importação, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com TEA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Autorização De Importação Pela ANVISA, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Medicamento De Uso Domiciliar
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com TEA
  2. 2 Se o medicamento de uso domiciliar está excluído da cobertura em razão do inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do caráter domiciliar do medicamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar; como a matéria não foi oportunamente suscitada ao Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para suprir a omissão, mantendo-se a conclusão de que a autorização da ANVISA para importação, mesmo sem registro, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com TEA.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão apontada
  • Manter a conclusão do acórdão embargado quanto à obrigatoriedade de cobertura do medicamento à base de canabidiol, autorizada pela ANVISA para importação, para paciente com TEA