AREsp 2686584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs motivação suficiente e não apresentou vício de natureza apontada; havia mera discordância da parte e intento de rediscussão da matéria, além de existir preclusão decorrente da unirrecorribilidade em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento, sendo cabível apenas agravo regimental e configurando o recurso incorreto erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs motivação suficiente e não apresentou vício de natureza apontada; havia mera discordância da parte e intento de rediscussão da matéria, além de existir preclusão decorrente da unirrecorribilidade em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento, sendo cabível apenas agravo regimental e configurando o recurso incorreto erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.