AREsp 2400585 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação E Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação E Baixa Dos Autos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se tratar de oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado