AREsp 2495335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, por não haver interrupção do prazo para recurso especial por embargos manifestamente incabíveis e por ser incabível a análise de omissão não suscitada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCILENO DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Omissão Recursal E Súmula 211 STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Omissão Recursal E Súmula 211 STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FRANCILENO DE JESUS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de vícios do art. 1022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração inadmissíveis interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se omissão não suscitada em Recurso Especial pode ser analisada pelo STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, por não haver interrupção do prazo para recurso especial por embargos manifestamente incabíveis e por ser incabível a análise de omissão não suscitada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.