AREsp 2728340 - ACORDAO
O acórdão não é omisso, tendo apreciado as questões apresentadas; a alegada impugnação somente formulada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e preclusão de alegações apresentadas apenas em agravo interno
Ratio Decidendi
O acórdão não é omisso, tendo apreciado as questões apresentadas; a alegada impugnação somente formulada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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