AREsp 2218936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apto a ensejar aclaratório: o acórdão impugnado apresentou motivação adequada em consonância com o Tema n. 339 do STF e com o dever constitucional de fundamentação, de modo que a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF e sua consequência para a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.